Pareceres

Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.

Nº / Ano Data de Publicação Assunto Documento
04/2024 13/05/2024 Autorização para transporte de escolares - Artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
03/2024 03/04/2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas.
02/2024 11/03/2024 Certificados de cursos para profissionais da área de trânsito realizados de forma REMOTA.
01/2024 09/01/2024 Validade dos Autos de Infrações aplicados por Agentes de Trânsito, devidamente nomeados, porém com a validade do curso vencida.
19/2023 07/11/2023 Permissionário que comete crime de trânsito no período de permissão, mas não comete infração nesse mesmo período.
18/2023 17/10/2023 Aplicação da prescrições de ação punitiva, executória e intercorrente na Resolução Contran nº 723/2018.
17/2023 10/10/2023 Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 623/16 (leilão de veículos).
16/2023 22/09/2023 Eficácia da Portaria Ministerial nº 913/2022 e seus possíveis impactos na Resolução CONTRAN 889/2021.
15/2023 10/10/2023 Possibilidade de instalação de placas suspensas para proibição de estacionamento.
14/2023 03/11/2023 Prazo para a indicação de condutor infrator.
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