- Deliberações e Pareceres
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Pareceres
Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.
| Nº / Ano | Data de Publicação | Assunto | Documento |
|---|---|---|---|
| 05/2026 | 05/05/2026 | Competência para fiscalização de estacionamento rotativo, validade de autuações baseadas em dados de concessionárias e composição de JARI |  |
| 04/2026 | 28/04/2026 | Viabilidade jurídica de minuta de Contrato de consórcio sobre o compartilhamento de serviços das equipes dos agentes de trânsito dos municípios | |
| 03/2026 | 17/03/2026 | Análise da validade do poder de regulamentação da Lei Municipal nº 875/2025 de Angatuba/SP | |
| 02/2026 | 03/03/2026 | Enquadramento de Infração de Estacionamento em Área Gramada entre Vias Públicas | |
| 01/2026 | 03/03/2026 | Utilização de lanterna especial de emergência e lanterna especial de prestação de serviço por veículos de concessionárias, DER e ARTESP | |
| 09/2025 | 09/12/2025 | Vagas especiais de estacionamento em via pública destinadas à “vans e/ou ônibus escolares”, “veículo oficial” e “cartório eleitoral” | |
| 08/2025 | 21/10/2025 | Estacionamento privativo de veículos no Município de Botucatu | |
| 07/2025 | 07/10/2025 | Solicitação de parecer técnico sobre desconformidade de sinalização semafórica com o Anexo V da Resolução Contran 973/2022 | |
| 06/2025 | 07/10/2025 | Aplicabilidade da Legislação – Registro e Circulação de Equipamentos Plataformas Autopropelidos | |
| 05/2025 | 30/09/2025 | Fiscalização de trânsito em edificações públicas e privadas de uso coletivo, confecção de AIT e aplicação de medida administrativas | |
| 04/2025 | 02/09/2025 | Consulta sobre a competência para fiscalização de trânsito por parte dos fiscais da ARTESP. | |
| 03/2025 | 02/09/2025 | Revisão do Parecer sobre o Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 27 de julho de 2023. | |